Leia o Ofício na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/10ekREtvW5PctjinU9_4-0MET8WZNtWxT/view?usp=sharing
MAPA DO SÍTIO ACESSIBILIDADE TRANSPARÊNCIA CONTRASTE: 
FUNDEB
Sancionada a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Até o dia 31 de dezembro, os ministros da Economia e Educação assinarão o ato que divulgará os critérios de distribuição dos recursos nos três primeiros meses de 2021
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ConsFUNDEB-MG
Fundo terá mais recursos da União e destinará valores exclusivos para a educação infantil
A importância da valorização dos professores para buscar melhorias na educação básica pública. Esse foi o ponto principal do discurso do presidente da República, Jair Bolsonaro, na tarde desta segunda-feira, 22, durante solenidade de assinatura do decreto que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Confira como o Todos Pela Educação avalia as mudanças introduzidas pela PEC do novo Fundeb em 8 temáticas:
1) Prazo de vigência
2) Tamanho da complementação da União
3) Distribuição da complementação
4) Repartição de ICMS entre os municípios
5) Subvinculação do Fundeb e de recursos de manutenção e desenvolvimento da Educação para despesas específicas
6) Previsões constitucionais, padrões mínimos de qualidade e Custo Aluno-Qualidade
7) Transparência e controle social do Fundeb
8) Cesta de tributos distribuídos pelo Fundeb
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