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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Mandato 2016 a 2018

 

 

ENTIDADE

SITUAÇÃO

 REPRESENTANTES

1

Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

 

MG de 

 

Suplente

 

MG de 

2

Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG)

Titular

Maria das Graças de Souza Rosa

MG de 31/12/2013, pg.42

Suplente

 

MG de 

3

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG)

Titular

 

MG de 

Suplente

Maria Nazaré dos Santos

MG de 31/12/2013, pg.42

4

União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG)

Titular

 

MG de 

 

 

Suplente

 

MG de 

5

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Titular

Alessandra Rodrigues Marx

MG de 31/12/2013, pg.42

Suplente

 

MG de 

Titular

Angélica Ferreti

MG de 31/12/2013, pg.42

Suplente

 

MG de 

6

Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas gerais-FAPAEMG

Titular

 

MG de 

 

Suplente

 

MG de

7

Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)

 Titular

 

MG de 

 Suplente

 

MG de 

8

 

 

Executivo-Secretaria de estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais- SEPLAG/MG

  Titular

Carlos Henrique de Oliveira Brochado

MG de 31/12/2013,
pg.42

Suplente  
9 Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular 

 

 

Suplente

 

 

10

 

Estudantes
Titular 

 

MG de 

Suplente

 

MG de 

Titular 

 

MG de 

Suplente 

 

MG de 

11   Titular 

 

MG de 

 

Suplente 

 

MG de 

 

 

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