No dia 25 de agosto, consolidou-se no Congresso Nacional a aprovação, mais do que necessária, do Novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Com promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015, na Câmara; e PEC26/2020, no Senado), vivenciamos um momento histórico do País: a constitucionalização de uma política muito bem elaborada, debatida democraticamente ao longo de três anos, com foco na redução de desigualdades e com novos incentivos ao avanço dos indicadores de qualidade educacional. Um extraordinário avanço para a Educação e para o Brasil, já que ela é fundamental para que possamos ter um País mais desenvolvido social e economicamente. (Veja abaixo, ponto a ponto, a avaliação do Todos sobre o que muda).
APROVADO SIM! MAS, E AGORA? VEJA O QUE ACONTECE AGORA QUE O NOVO FUNDEB FOI CONSTITUCIONALIZADO
O Todos Pela Educação tem defendido nos últimos anos que o Fundeb fosse votado com celeridade e com qualidade, de forma que tivéssemos segurança que a política fosse perpetuada com um desenho aprimorado. E nos movimentamos intensamente na imprensa e junto aos atores políticos para que isso se concretizasse. Mas é fundamental um alerta: a aprovação da Lei não encerra o assunto e não gera, automaticamente, um mecanismo capaz de melhorar a Educação Básica. É preciso, em seguida, trabalhar na etapa de regulamentação, para que se estabeleça a forma de operacionalização da política e que se defina com maior clareza alguns pontos desafiadores colocados no texto constitucional.
INCIDÊNCIA DO TODOS NO NOVO FUNDEB
O Todos Pela Educação realizou diversos estudos e participou inúmeros debates, eventos e audiências públicas sobre o Fundeb como foco em assegurar um Fundeb mais redistributivo, capaz de elevar o patamar mínimo de investimento por aluno no Brasil. Muitos aspectos da proposta aprovada tiveram forte incidência do Todos, em especial os pontos abaixo:
Permanente: agora o Fundeb fará parte da Constituição Brasileira e, assim, não há mais prazo de vigência;
Maior: a complementação da União crescerá de 10% para 23% até 2026, com um aumento de 2 pontos percentuais já previstos para o ano que vem;
Mais justo: a complementação adicional da União irá para as redes de ensino mais pobres, independentemente do estado de origem. A força redistributiva do Novo Fundeb vem desta mudança;
Mais eficiente: o Fundeb será a primeira grande política pública brasileira sujeita a avaliação de gastos independente e regular. A proposta estimula o aprimoramento dos gastos públicos com a revisão das regras no ano de 2026 – e após isso com periodicidade decenal. Além disso, será uma política indutora de qualidade na Educação, com a nova modalidade da complementação da União e com a alteração das regras de distribuição do ICMS.
Texto extraído de https://todospelaeducacao.org.br/noticias/novo-fundeb-aprovado-no-congresso-nacional/
