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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Mandato 2007 a 2009 

  ENTIDADE SITUAÇÃO REPRESENTANTES
1 Conselho Estadual de Educação (CEE) Titular

Alexandre Magno Leão dos Santos

MANDATO 18/10/2009 a  05/11/2009

Suplente

Avani Avelar Xavier Lanza

18/10/2007

 

2 Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) Titular

William Antônio de Oliveira

MANDATO DE 18/10/07

Lúcia Alves Fonseca 

MANDATO DE  17/07/08

 

Suplente

Gabriela Ferreira Martins(MG de 18/10/07,pg.3)

Rosilda Miguel (MG de 17/07/08,pg.4)

 

 3 Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) Titular

Sandra Lúcia C. Bittencourt,

MG de 18/10/2007, pg.3

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Maria Alba de Oliveira,

MG de 18/10/2007, pg.3

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

4 União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) Titular

Suely Duque Rodarte,MG de 18/10/2007, pg.3

 

Edna Gonçalves Amorin,Titular, MG de 25/06/2009, pg.6

Suplente

Maria Regina Braz Pinheiro,MG de 18/10/2007, pg.3

Leci Conceição do Nascimento,Suplente, MG de 25/06/2009, pg.6

 

5 Associação Mineira dos Municípios (AMM) Titular

Rogério de Souza Moreira,

MG de 18/10/2007, pg.3

Angélica Machado Maia Ferreti

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Angélica Machado Maia Ferreti,

MG de 18/10/2007, pg.3

Analice Carvalho Horta

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Titular

Alessandra Rodrigues Marx,

MG de 18/10/2007, pg.3

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Analice Carvalho Horta,

MG de 18/10/2007, pg.3

Mara Cristina Rabelo,

Suplente, MG de 05/11/2009, com retificação de nome em 20/03/2010, pg.3

6  Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular

Gilberto José Rezende dos Santos,

MG de 18/10/2007, pg.3

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Leonardo Petrus

MG de 18/10/2007, pg.3

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 7  Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG Titular

José Vieira Filho

MG de 18/10/2007, pg.3

 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Maria Ângela Pereira dos Santos

MG de 18/10/2007, pg.3

Mário de Assis,

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

8        União Colegial de Minas Gerais-UCMG       Titular

Mariana Alves Candeia Prado(MG de 18/10/2007, pg.3)

Flávio Tarcísio Rosa Nascimento(Titular, MG de 18/02/2009, pg.4 em subst.a Mariana Alves Candeia Prado, com retificação do nome em 11/03/2009) 

Suplente

Flávio Tarcísio Rosa Nascimento (MG de 18/10/2007, pg.3)

Péricles Francisco dos Santos(Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4, com retificação do nome em 11/03/2009)

Titular

Robson Bruno Lacerda de Oliveira

(Titular, MG de 18/02/2009, pg.4) 

Suplente

Daniel Augusto de Almeida

(Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4)

9 Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais-SEF  Titular 

Geber Soares de Oliveira

MG de 18/10/2007, pg.3

   Suplente 

Antônio Donizete Rosa

MG de 18/10/2007, pg.3

10 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais-SEPLAG  Titular

Maria Rita de Carvalho Rocha

MG de 18/10/2007, pg.3

Suplente

Nei de Moura Câmara

MG de 18/10/2007, pg.3

11 Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG Titular

Ozaléa Pereira de Campos

MG de 30/05/2008, pg.3

Suplente 

Antônia de Oliveira Marques Melo

MG de 30/05/2008, pg.3

                                    

 

 

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