De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:
- a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
- b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
- c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
- d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
- e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
- f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Mandato 2007 a 2009
| ENTIDADE | SITUAÇÃO | REPRESENTANTES | |
| 1 | Conselho Estadual de Educação (CEE) | Titular |
Alexandre Magno Leão dos Santos MANDATO 18/10/2009 a 05/11/2009 |
| Suplente |
Avani Avelar Xavier Lanza 18/10/2007
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| 2 | Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) | Titular |
William Antônio de Oliveira MANDATO DE 18/10/07 Lúcia Alves Fonseca MANDATO DE 17/07/08
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| Suplente |
Gabriela Ferreira Martins(MG de 18/10/07,pg.3) Rosilda Miguel (MG de 17/07/08,pg.4)
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| 3 | Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) | Titular |
Sandra Lúcia C. Bittencourt, MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Maria Alba de Oliveira, MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
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| 4 | União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) | Titular |
Suely Duque Rodarte,MG de 18/10/2007, pg.3
Edna Gonçalves Amorin,Titular, MG de 25/06/2009, pg.6 |
| Suplente |
Maria Regina Braz Pinheiro,MG de 18/10/2007, pg.3 Leci Conceição do Nascimento,Suplente, MG de 25/06/2009, pg.6
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| 5 | Associação Mineira dos Municípios (AMM) | Titular |
Rogério de Souza Moreira, MG de 18/10/2007, pg.3 Angélica Machado Maia Ferreti MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Angélica Machado Maia Ferreti, MG de 18/10/2007, pg.3 Analice Carvalho Horta MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
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| Titular |
Alessandra Rodrigues Marx, MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
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| Suplente |
Analice Carvalho Horta, MG de 18/10/2007, pg.3 Mara Cristina Rabelo, Suplente, MG de 05/11/2009, com retificação de nome em 20/03/2010, pg.3 |
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| 6 | Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG | Titular |
Gilberto José Rezende dos Santos, MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Leonardo Petrus MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
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| 7 | Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG | Titular |
José Vieira Filho MG de 18/10/2007, pg.3 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Maria Ângela Pereira dos Santos MG de 18/10/2007, pg.3 Mário de Assis, MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
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| 8 | União Colegial de Minas Gerais-UCMG | Titular |
Mariana Alves Candeia Prado(MG de 18/10/2007, pg.3) Flávio Tarcísio Rosa Nascimento(Titular, MG de 18/02/2009, pg.4 em subst.a Mariana Alves Candeia Prado, com retificação do nome em 11/03/2009) |
| Suplente |
Flávio Tarcísio Rosa Nascimento (MG de 18/10/2007, pg.3) Péricles Francisco dos Santos(Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4, com retificação do nome em 11/03/2009) |
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| Titular |
Robson Bruno Lacerda de Oliveira (Titular, MG de 18/02/2009, pg.4) |
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| Suplente |
Daniel Augusto de Almeida (Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4) |
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| 9 | Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais-SEF | Titular |
Geber Soares de Oliveira MG de 18/10/2007, pg.3 |
| Suplente |
Antônio Donizete Rosa MG de 18/10/2007, pg.3 |
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| 10 | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais-SEPLAG | Titular |
Maria Rita de Carvalho Rocha MG de 18/10/2007, pg.3 |
| Suplente |
Nei de Moura Câmara MG de 18/10/2007, pg.3 |
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| 11 | Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG | Titular |
Ozaléa Pereira de Campos MG de 30/05/2008, pg.3 |
| Suplente |
Antônia de Oliveira Marques Melo MG de 30/05/2008, pg.3 |
