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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Mandato 2020 a 2022

 

 

ENTIDADE

SITUAÇÃO

 REPRESENTANTES

1

Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

 

 Cláudia Márcia Cunha

 

Suplente

 Anna Carolina Peragallos Corrêa

 

2

Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG)

Titular

 

 Luciana Haas Leivas Laboissiere

 

 

Suplente

 José Antônio do Nascimento

 

3

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG)

Titular

 Maria Mirtes de Paula

Suplente

 Adriano José de Paula
4

União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG)

Titular

 

 Marcelo Wagner de Oliveira

Suplente

 

 José Fernandes dos Santos

5

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Titular

 Alessandra Rodrigues Marx

 

Suplente

 Rubens Costa

 

Titular

 Angélica Ferreti

 

Suplente

 

 Jéssica Araújo 

6

APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Titular

 Bruna Caroline Morato Israel

 

Suplente

 

 Marli Helena Duarte Silva

7

Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)

 Titular

 Maria Auxiliadora Salles Goncalves

 Suplente

 Silvestre Dias

 

8

 

 

Executivo-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais- SEPLAG/MG

  Titular  Mariana Marcatto do Carmo

 

Suplente  Elisa Borges Moreira
9 Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular 

 Ednéa de Oliveira Hermógenes Carvalho

 

Suplente

 Raquel Helena Ferraz e Silva

 

10

 

UCMG-União Colegial de Minas Gerais
Titular 

 

 Kaio Duarte Costa

Suplente

 

 Wecsley Phelipe de Souza Britto

Titular 

 

 Deusdete Melo da Silva

Suplente 

 

 Eduardo Henrique Ferreira

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