De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:
- a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
- b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
- c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
- d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
- e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
- f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Mandato 2020 a 2022
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ENTIDADE |
SITUAÇÃO |
REPRESENTANTES |
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1 |
Conselho Estadual de Educação (CEE) |
Titular |
Cláudia Márcia Cunha
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Suplente |
Anna Carolina Peragallos Corrêa
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2 |
Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) |
Titular |
Luciana Haas Leivas Laboissiere
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Suplente |
José Antônio do Nascimento
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| 3 |
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) |
Titular |
Maria Mirtes de Paula |
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Suplente |
Adriano José de Paula | ||
| 4 |
União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) |
Titular |
Marcelo Wagner de Oliveira |
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Suplente |
José Fernandes dos Santos |
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5 |
Associação Mineira dos Municípios (AMM) |
Titular |
Alessandra Rodrigues Marx
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Suplente |
Rubens Costa
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Titular |
Angélica Ferreti
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Suplente |
Jéssica Araújo |
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6 |
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
Titular |
Bruna Caroline Morato Israel
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Suplente |
Marli Helena Duarte Silva |
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7 |
Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) |
Titular |
Maria Auxiliadora Salles Goncalves |
| Suplente |
Silvestre Dias
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8 |
Executivo-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais- SEPLAG/MG |
Titular | Mariana Marcatto do Carmo
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| Suplente | Elisa Borges Moreira | ||
| 9 | Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG | Titular |
Ednéa de Oliveira Hermógenes Carvalho
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| Suplente |
Raquel Helena Ferraz e Silva
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| 10 |
UCMG-União Colegial de Minas Gerais |
Titular |
Kaio Duarte Costa |
| Suplente |
Wecsley Phelipe de Souza Britto |
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| Titular |
Deusdete Melo da Silva |
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| Suplente |
Eduardo Henrique Ferreira |
