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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Mandato 2011 a 2013

 

 

ENTIDADE

SITUAÇÃO

REPRESENTANTES

1

Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

Suely Duque Rodarte

Titular Presidente

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Terezinha Marlene Porto

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Andréa Pereira da Silva

MG de 02/08/2012, pg.3

2

Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG)

Titular

Nilo Furtado Teodoro

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Sérgio Nascimento

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 3

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG)

Titular

Luiz Fernando de Souza Oliveira

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Maria Nazaré dos Santos

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

4

União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG)

Titular

Márcio de Oliveira Barbosa

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 

Jhoanes Rodrigues Pereira

torna sem efeito a parte referente a Jhoanes Rodrigues Pereira. designa Cássia Maria Ferreira Melo em substituição a Márcio de Oliveira Barbosa.

Suplente

Sônia Aparecida Barcelos Maciel

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Maria do Socorro Rezende Freire

MG de 20/06/2013, pg.4

5

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Titular

Gustavo Persichini de Souza

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Everton Nery Marques da Silva

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Titular

Rogério de Souza Moreira

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Antônio Neto Avelar

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Leandro Rico

MG de 15/08/2013, pg.3

6

Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)

Titular

Jurandir Emílio de Paiva

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Tadeu Lage

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

7

 

 

Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG)

 

 Titular  

Francisco Alves de Oliveira Júnior

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 Suplente

Guilherme Parentoni Senra Fonseca

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

8   Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular

Silas Fagundes de Carvalho

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 Suplente

Hebert Leonardo Duarte

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

9

 

 

 

Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG

 

 

Titular

Aluízio dos Santos

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

Suplente

Mário de Assis

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

10

União Nacional de Grêmios Estudantis-UNGRES-

 Titular

Désia Aparecida Nepomuceno

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 Suplente

Wesley Santos Teodoro

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

11 Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG  Titular

Stela Neide Barroso Magalhães

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 Suplente

Gilvane Aparecida Pinto

MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12

 

 

 

 

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