De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:
- a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
- b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
- c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
- d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
- e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
- f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Mandato 2011 a 2013
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ENTIDADE |
SITUAÇÃO |
REPRESENTANTES |
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1 |
Conselho Estadual de Educação (CEE) |
Titular |
Suely Duque Rodarte Titular Presidente MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Terezinha Marlene Porto MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 Andréa Pereira da Silva MG de 02/08/2012, pg.3 |
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2 |
Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) |
Titular |
Nilo Furtado Teodoro MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Sérgio Nascimento MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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| 3 |
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) |
Titular |
Luiz Fernando de Souza Oliveira MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Maria Nazaré dos Santos MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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| 4 |
União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) |
Titular |
Márcio de Oliveira Barbosa MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12
Jhoanes Rodrigues Pereira torna sem efeito a parte referente a Jhoanes Rodrigues Pereira. designa Cássia Maria Ferreira Melo em substituição a Márcio de Oliveira Barbosa. |
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Suplente |
Sônia Aparecida Barcelos Maciel MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 Maria do Socorro Rezende Freire MG de 20/06/2013, pg.4 |
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5 |
Associação Mineira dos Municípios (AMM) |
Titular |
Gustavo Persichini de Souza MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Everton Nery Marques da Silva MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Titular |
Rogério de Souza Moreira MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Antônio Neto Avelar MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 Leandro Rico MG de 15/08/2013, pg.3 |
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6 |
Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) |
Titular |
Jurandir Emílio de Paiva MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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Suplente |
Tadeu Lage MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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7
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Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG)
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Titular |
Francisco Alves de Oliveira Júnior MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
| Suplente |
Guilherme Parentoni Senra Fonseca MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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| 8 | Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG | Titular |
Silas Fagundes de Carvalho MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
| Suplente |
Hebert Leonardo Duarte MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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| 9 |
Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG
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Titular |
Aluízio dos Santos MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
| Suplente |
Mário de Assis MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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10 |
União Nacional de Grêmios Estudantis-UNGRES- |
Titular |
Désia Aparecida Nepomuceno MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
| Suplente |
Wesley Santos Teodoro MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
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| 11 | Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG | Titular |
Stela Neide Barroso Magalhães MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
| Suplente |
Gilvane Aparecida Pinto MG de 14/12/2011, pgs.11 e 12 |
