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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

Mandato 2009 a 2011 

 

 

ENTIDADE

SITUAÇÃO

REPRESENTANTES

1

Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

Alexandre Magno Leão dos Santos

Titular -Presidente

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Avani Avelar Xavier Lanza

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

2

Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG)

Titular

Nilo Furtado Teodoro

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

 

Ângela Maria Santos

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 

 3

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG)

Titular

Sandra Lúcia C. Bittencourt

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Maria Alba de Oliveira Lima

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Luiz Fernando de Souza Oliveira (para complementar mandato

 MG de 22/01/2011, pg.29; com retificação do nome em 25/02/2011, pg.3

4

União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG)

 Titular

Edna Gonçalves Amorin

 MG de 25/06/2009, pg.6

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Leci Conceição do Nascimento

 MG de 25/06/2009, pg.6

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

5

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

 Titular

Angélica Machado Maia Ferreti

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Analice Carvalho Horta

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Titular

Alessandra Rodrigues Marx

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Mara Cristina Rabelo

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente, MG de 05/11/2009, com retificação de nome em 20/03/2010, pg.3

6

Secretaria de Estado de Educação-SEE

 

 Titular

Gilberto José Rezende dos Santos

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Leonardo Petrus

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

7

 

Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG Titular 

José Vieira Filho

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

 Suplente

Mário de Assis

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

8

União Colegial de Minas Gerais-UCMG

 

 Titular

Flávio Tarcísio Rosa Nascimento

Titular, MG de 18/02/2009, pg.4 em subst.a Mariana Alves Candeia Prado, com retificação do nome em 11/03/2009

 Suplente

Péricles Francisco dos Santos

Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4, com retificação do nome em 11/03/2009

Titular

Robson Bruno Lacerda de Oliveira

 MG de 18/02/2009, pg.4

Suplente

Daniel Augusto de Almeida

 MG de 18/02/2009, pg.4

9

Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)

 

 

 

 

Titular 

Geber Soares de Oliveira

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Antônio Donizete Rosa

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

10 

Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG)

 

 

Titular 

Maria Rita de Carvalho Rocha

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

Suplente

Nei de Moura Câmara

MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3

10

 

Entidades Estudantis

 

 Titular

 sem indicação

Suplente  sem indicação
Titular  sem indicação
Suplente  sem indicação
11
Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG
 
 Titular

Ozaléa Pereira Campos

MG de 31/03/2010, pg.5

Suplente

Antônia de Oliveira Marques Melo

 MG de 31/03/2010, pg.5

 

 

 

 

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