De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:
- a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
- b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
- c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
- d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
- e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
- f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Mandato 2009 a 2011
|
|
ENTIDADE |
SITUAÇÃO |
REPRESENTANTES |
|
1 |
Conselho Estadual de Educação (CEE) |
Titular |
Alexandre Magno Leão dos Santos Titular -Presidente MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
|
Suplente |
Avani Avelar Xavier Lanza MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
|
2 |
Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) |
Titular |
Nilo Furtado Teodoro MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
|
Suplente
|
Ângela Maria Santos MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3
|
||
| 3 |
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) |
Titular |
Sandra Lúcia C. Bittencourt MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Maria Alba de Oliveira Lima MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 Luiz Fernando de Souza Oliveira (para complementar mandato MG de 22/01/2011, pg.29; com retificação do nome em 25/02/2011, pg.3 |
||
| 4 |
União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) |
Titular |
Edna Gonçalves Amorin MG de 25/06/2009, pg.6 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Leci Conceição do Nascimento MG de 25/06/2009, pg.6 MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
|
5 |
Associação Mineira dos Municípios (AMM) |
Titular |
Angélica Machado Maia Ferreti MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Analice Carvalho Horta MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
| Titular |
Alessandra Rodrigues Marx MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
| Suplente |
Mara Cristina Rabelo MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 Suplente, MG de 05/11/2009, com retificação de nome em 20/03/2010, pg.3 |
||
|
6 |
Secretaria de Estado de Educação-SEE
|
Titular |
Gilberto José Rezende dos Santos MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Leonardo Petrus MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
|
7
|
Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais-FAPAEMG | Titular |
José Vieira Filho MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Mário de Assis MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
|
8 |
União Colegial de Minas Gerais-UCMG
|
Titular |
Flávio Tarcísio Rosa Nascimento Titular, MG de 18/02/2009, pg.4 em subst.a Mariana Alves Candeia Prado, com retificação do nome em 11/03/2009 |
| Suplente |
Péricles Francisco dos Santos Suplente, MG de 18/02/2009, pg.4, com retificação do nome em 11/03/2009 |
||
| Titular |
Robson Bruno Lacerda de Oliveira MG de 18/02/2009, pg.4 |
||
| Suplente |
Daniel Augusto de Almeida MG de 18/02/2009, pg.4 |
||
| 9 |
Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)
|
Titular |
Geber Soares de Oliveira MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Antônio Donizete Rosa MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
| 10 |
Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG)
|
Titular |
Maria Rita de Carvalho Rocha MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
| Suplente |
Nei de Moura Câmara MANDATO 18/10/2009 MG de 05/11/2009, pg.3 |
||
|
10
|
Entidades Estudantis
|
Titular |
sem indicação |
| Suplente | sem indicação | ||
| Titular | sem indicação | ||
| Suplente | sem indicação | ||
| 11 |
Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais-APPMG
|
Titular |
Ozaléa Pereira Campos MG de 31/03/2010, pg.5 |
| Suplente |
Antônia de Oliveira Marques Melo MG de 31/03/2010, pg.5 |
