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De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:

  • a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
  • b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
  • c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
  • d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
  • e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
  • f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

 

Mandato 2020 a 2022

 

  ENTIDADE SITUAÇÃO REPRESENTANTES
1 Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

 

 Flúvia Freitas Caputo Oliveira

Suplente  Débora Carneiro Silveira
2 Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG)  
Titular

Maria de Fátima Batista A. Lopes

Suplente

 

Expedita da Costa Santos
 3 Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) Titular Aurívio Lúcio Veiga
Suplente

Daniela Gonçalves Joaquim

4 União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) Titular

Marcelo Wagner de Oliveira

Suplente

Andréa Pereira da Silva

 

5

 

 

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Titular  
Suplente

 

Titular

 

 

Suplente

 

 

 

6 Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) Titular Wilson de Sales Lana
Suplente  
7 Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG) Titular Ricardo Lopes Martins
Suplente  
8 Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular  
Suplente

 

9 Entidades Estudantis Titular  
Suplente  
Titular  
Suplente  

 

 

Mandato 2016 a 2018 

 

 

  ENTIDADE SITUAÇÃO REPRESENTANTES
1 Conselho Estadual de Educação (CEE)

Titular

 

 Flúvia Freitas Caputo Oliveira

Suplente  Débora Carneiro Silveira
2 Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) Titular

Maria das Graças de Souza Rosa

 

Suplente

Geraldo Luiz Costa Júnior

 

Titular

Maria de Fátima Batista A. Lopes

Suplente

 

Expedita da Costa Santos
 3 Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) Titular Aurívio Lúcio Veiga
Suplente

Daniela Gonçalves Joaquim

4 União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) Titular

Rosana Aparecida Carvalho

Suplente

Viviane de Oliveira Castro

 

5

 

 

Associação Mineira dos Municípios (AMM)

Titular Alessandra Rodrigues Marx
Suplente

Mara Cristina Rabelo

Titular

Angélica Ferreti

 

Suplente

 

Thiago Ferreira

 

6 Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) Titular Wilson de Sales Lana
Suplente Osvaldo Roberto de Paula
7 Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG) Titular Ricardo Lopes Martins
Suplente Carlos Henrique de Oliveira Brochado
8 Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG  Titular Janete Gonçalves
Suplente

Rômulo Ferreira Pinto

9 Entidades Estudantis Titular  
Suplente  
Titular  
Suplente  

 

 

 

 

 

 

 

 

 Mandatos anteriores:

 

2013 a 2015

2011 a 2013

2009 a 2011

2007 a 2009

 

 

 

 

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