De acordo com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria 481, de 11/10/2013 os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, observados os seguintes critérios de composição:
- a) 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
- b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
- c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
- d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
- e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
- f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Mandato 2020 a 2022
ENTIDADE | SITUAÇÃO | REPRESENTANTES | |
1 | Conselho Estadual de Educação (CEE) |
Titular
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Flúvia Freitas Caputo Oliveira |
Suplente | Débora Carneiro Silveira | ||
2 | Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) | ||
Titular |
Maria de Fátima Batista A. Lopes |
||
Suplente
|
Expedita da Costa Santos | ||
3 | Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) | Titular | Aurívio Lúcio Veiga |
Suplente |
Daniela Gonçalves Joaquim |
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4 | União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) | Titular |
Marcelo Wagner de Oliveira |
Suplente |
Andréa Pereira da Silva
|
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5 |
Associação Mineira dos Municípios (AMM) |
Titular | |
Suplente |
|
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Titular |
|
||
Suplente |
|
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6 | Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) | Titular | Wilson de Sales Lana |
Suplente | |||
7 | Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG) | Titular | Ricardo Lopes Martins |
Suplente | |||
8 | Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG | Titular | |
Suplente |
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9 | Entidades Estudantis | Titular | |
Suplente | |||
Titular | |||
Suplente |
Mandato 2016 a 2018
ENTIDADE | SITUAÇÃO | REPRESENTANTES | |
1 | Conselho Estadual de Educação (CEE) |
Titular
|
Flúvia Freitas Caputo Oliveira |
Suplente | Débora Carneiro Silveira | ||
2 | Federação de Associações, Pais e Alunos do Estado de Minas Gerais (FASPA/MG) | Titular |
Maria das Graças de Souza Rosa
|
Suplente |
Geraldo Luiz Costa Júnior
|
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Titular |
Maria de Fátima Batista A. Lopes |
||
Suplente
|
Expedita da Costa Santos | ||
3 | Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE/MG) | Titular | Aurívio Lúcio Veiga |
Suplente |
Daniela Gonçalves Joaquim |
||
4 | União Nacional dos Dirigentes Municipais (UNDIME/MG) | Titular |
Rosana Aparecida Carvalho |
Suplente |
Viviane de Oliveira Castro
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5 |
Associação Mineira dos Municípios (AMM) |
Titular | Alessandra Rodrigues Marx |
Suplente |
Mara Cristina Rabelo |
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Titular |
Angélica Ferreti
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Suplente |
Thiago Ferreira
|
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6 | Executivo - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) | Titular | Wilson de Sales Lana |
Suplente | Osvaldo Roberto de Paula | ||
7 | Executivo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG) | Titular | Ricardo Lopes Martins |
Suplente | Carlos Henrique de Oliveira Brochado | ||
8 | Secretaria de Estado de Educação-SEE/MG | Titular | Janete Gonçalves |
Suplente |
Rômulo Ferreira Pinto |
||
9 | Entidades Estudantis | Titular | |
Suplente | |||
Titular | |||
Suplente |
Mandatos anteriores: